Neste link você conhecerá todas as dicas para utilizar, dentro da legalidade drones, para fins profissionais ou recreacionais. Conheça as regras da ANATEL, ANAC, DECEA e Ministério da Defesa

Dicas importantes, reproduzidas do site do DECEA, para quem opera um drone para fins recreacionais ou comerciais:

Organizador: Emerson Granemann – CEO da MundoGEO e idealizador da feira DroneShow

1. O que é o DECEA?
O Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA) é o órgão do Comando da Aeronáutica que tem por missão planejar, gerenciar e controlar as atividades relacionadas ao controle do espaço aéreo, à proteção ao voo, ao serviço de busca e salvamento e às telecomunicações do Comando da Aeronáutica.
Como órgão central do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro (SISCEAB), compete ainda ao DECEA, como previsto na Portaria nº 913/GC3, de 21 de setembro de 2009, prover os meios necessários para o gerenciamento e controle do espaço aéreo e o serviço de navegação aérea, de modo seguro e eficiente, conforme estabelecido nas normas nacionais e nos acordos e tratados internacionais de que o Brasil seja parte.

2. Quais as áreas de jurisdição dos órgãos regionais do DECEA?
O DECEA possui, na sua estrutura, Órgãos Regionais, os quais desenvolvem atividades na Circulação Aérea Geral (CAG) e na Circulação Operacional Militar (COM), coordenando ações de gerenciamento e controle do espaço aéreo e de navegação aérea nas suas áreas de jurisdição. Os Órgãos Regionais do DECEA são os CINDACTA I, II, III e IV e o SRPV-SP, com suas áreas de jurisdição definidas, como ilustrado abaixo:

3. Por que é necessária uma regulamentação para os drones no País?
O Espaço Aéreo é uma área de interesse público e finito, bem como estratégico para a defesa nacional de uma nação. Por conseguinte, é de entendimento que todo e qualquer equipamento ou artefato que acesse o espaço aéreo deva atender às legislações pertinentes com o objetivo de atuar de forma coordenada e segura para com os demais usuários do espaço aéreo. A Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), entidade da Organização das Nações Unidas (ONU), na qual o Brasil é um dos países signatários mais atuantes, preconiza no artigo 8º da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago em 7 de dezembro de 1944 e alterada pela Assembleia da OACI (Doc 7300), referida como “Convenção de Chicago” que:
“Nenhuma aeronave, capaz de ser voada sem piloto, deve ser voada sem piloto sobre o território de um Estado Signatário sem autorização especial emitida por esse Estado e de acordo com os termos de tal autorização. Cada Estado Signatário compromete-se a assegurar que o voo dessa aeronave sem piloto em regiões abertas às aeronaves civis deva ser tão controlado de modo a evitar perigo para as aeronaves civis”.
Nesse contexto, reside a necessidade da regulamentação do acesso ao espaço aéreo dos Sistemas de Aeronaves Remotamente Pilotadas (RPAS), popularmente conhecidas como “drones”.
Cabe ressalvar que, se percebe, no âmbito dos operadores, pilotos e mesmo da indústria, relacionados com o desenvolvimento e emprego do RPAS, que, de uma forma geral, a cultura aeronáutica e o conhecimento de regras e regulamentos relacionados à atividade aérea, como regras de tráfego aéreo, navegação, meteorologia etc., estão ainda aquém do nível desejado e, com isso, a regulamentação vem, também, no sentido de educar os usuários desse novo segmento aeronáutico.
Por conseguinte, o DECEA publicou a ICA 100-40, que já está na sua segunda versão, a qual foi emitida em 2016, que regulamenta o acesso ao espaço aéreo brasileiro por RPAS em conformidade com o artigo 1º da lei nº 7.565 como legislação complementar ao Código Brasileiro de Aeronáutica.
No campo da regulamentação da área afeta à certificação do equipamento e da operação, de competência da ANAC, a regulamentação governamental é o principal aspecto que os empreendedores identificam como primordial, pois as incertezas jurídicas impedem – ou no mínimo inibem – que usuários que precisam dos serviços façam contratações, e que empresários tomem suas decisões e façam novos investimentos, bem como as empresas seguradoras não abranjam esse mercado.
O DECEA, por intermédio do Comitê RPAS, tem trabalhado diuturnamente no sentido de propiciar a esse novo segmento aeronáutico uma legislação que atenda aos anseios dos usuários e promova o fomento dos RPAS de forma coordenada e segura para todos os utilizadores do espaço aéreo brasileiro.

4. Qual a diferença entre VANT, DRONE e RPAS?
VANT, Veículo Aéreo Não Tripulado (tradução do termo UAV – Unmanned Aerial Vehicle), é o termo utilizado para se referir a todo e qualquer equipamento que acesse o espaço aéreo em que não há a presença de um ser humano a bordo. O termo VANT é considerado obsoleto pela Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) como podemos observar na documentação Doc 10019, Manual On RPAS, da OACI.
RPAS (Remotely Piloted Aircraft System) é o termo técnico e padronizado internacionalmente pela OACI para se referir aos sistemas de aeronaves remotamente pilotadas utilizadas com propósitos não recreativos.
Drone é o termo utilizado de forma coloquial e popular para se referir aos equipamentos remotamente pilotados. Drone, cuja tradução significa “zangão”, foi oriundo do tipo de ruído que esses equipamentos costumam produzir que lembra o som emitido por um zangão em voo.

5. Por que os drones são considerados aeronaves?
Os drones são equipamentos que se utilizam de reações aerodinâmicas com o ar (por intermédio de seus rotores ou asas) para alçar voos e possibilitam o transporte de equipamentos, como câmeras, sensores, entre outros. Essas características vão ao encontro do que o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) preconiza em seu Art. 106, o qual possui o seguinte texto “Considera-se aeronave todo aparelho manobrável em voo, que possa sustentar-se e circular no espaço aéreo, mediante reações aerodinâmicas, apto a transportar pessoas ou coisas”.
Pois bem, dada as características dos drones e a definição legalmente consolidada, não só no âmbito brasileiro, mas, também, no internacional, os drones são considerados aeronaves e como tal devem seguir as regras aplicáveis.

6. Por que utilizar o termo RPAS e não SARP? (Sistema de Aeronave Remotamente Pilotada)
O segmento aeronáutico utiliza-se de termos técnicos e padronizados para que haja o amplo entendimento dos significados, de forma a colaborar para a segurança das operações aéreas. O termo SARP, tradução de RPAS, pode causar confusão por já haver o termo SARP, acrônimo de Standard and Recommended Procedures, padronizado internacionalmente para as orientações emitidas ao segmento aeronáutico pela Organização da Aviação Civil Internacional (OACI). Por esse motivo, não adotamos o termo SARP para nos referir aos Sistemas de Aeronaves Remotamente Pilotadas.

7. Qual a diferença entre RPA e aeromodelo?
Em virtude dos variados modelos, pesos e designs desses equipamentos, a diferença entre RPAS e aeromodelo reside no propósito de uso. Os aeromodelos são aeronaves remotamente pilotadas utilizadas, unicamente, para a recreação e que devem ser utilizadas em áreas ou locais adequados à tal prática. As RPA são aeronaves remotamente pilotadas utilizadas para fins comerciais, atividades especializadas ou corporativas.

8. Uso meu drone somente para voos recreativos, o que preciso saber?
A atividade do aeromodelismo no Brasil é regulada pela Portaria nº 207/DAC, atualmente sob a competência da ANAC e deve ser praticada em locais específicos.

9. Qual a diferença entre operação VLOS e EVLOS?
Operação VLOS, Visual Line-Of-Sight, Operação em condições meteorológicas visuais (VMC), na qual o piloto, sem o auxílio de Observadores de RPA, mantém o contato visual direto (sem auxílio de lentes ou outros equipamentos) com a Aeronave Remotamente Pilotada, de modo a conduzir o voo com as responsabilidades de manter as separações previstas com outras aeronaves, bem como de evitar colisões com aeronaves e obstáculos.
Operação EVLOS, Extended Visual Line-Of-Sight, refere-se à situação, em uma operação em VMC, na qual o Piloto Remoto, sem auxílio de lentes ou outros equipamentos, não é capaz de manter o contato visual direto com a Aeronave Remotamente Pilotada, necessitando dessa forma do auxílio de Observadores de RPA para conduzir o voo com as responsabilidades de manter as separações previstas com outras aeronaves, bem como de evitar colisões com aeronaves e obstáculos, seguindo as mesmas regras de uma operação VLOS.

10. O que é um observador de RPA?
Observador designado pelo Requerente, devidamente treinado e qualificado, conforme as orientações da ANAC, como membro da equipe de RPAS que, por meio da observação visual (sem o auxílio de outros equipamentos ou lentes, excetuando-se as corretivas) de uma Aeronave Remotamente Pilotada, auxilia o Piloto Remoto na condução segura do voo.

11. O que é operação BVLOS?
BVLOS, Beyond Visual Line-Of-Sight, é o tipo de operação em que o Piloto Remoto não consegue se manter com a Aeronave Remotamente Pilotada dentro do seu alcance visual, mesmo com auxílio de Observadores de RPA.

12. O que é a RPS?
RPS, Remotely Pilot Station, é o termo técnico e padronizado internacionalmente referente à Estação de Pilotagem Remota componente do sistema de aeronave remotamente pilotada (RPAS), contendo os equipamentos necessários à pilotagem da aeronave remotamente pilotada (RPA).

13. Qual a diferença entre aeronave não tripulada autônoma e remotamente pilotada?
Entende-se por aeronave totalmente autônoma aquela que, uma vez iniciado o voo, não há a possibilidade de intervenção por parte do piloto. Sendo assim, somente as Aeronaves Remotamente Pilotadas (RPA) estarão sujeitas à autorização de utilização do espaço aéreo, com a devida atribuição de responsabilidades do piloto em comando. A operação com base na utilização da navegação por waypoints será considerada automática, podendo o piloto remoto assumir a qualquer momento o controle da RPA. Cabe ressaltar que, diferentemente do voo autônomo, este tipo de operação terá o seu acesso ao espaço aéreo autorizado, em conformidade com as legislações pertinentes.

14. Por que devo obter autorização para voar com meu drone?
Apesar da amplidão, o espaço aéreo é finito e demandado por diversos tipos de usuários (como, por exemplo, aeronaves comerciais, militares, ultraleves, paraquedistas, entre outros) e que guardam características muito especificas de operação. Nesse contexto, a autorização para uso do espaço aéreo, além de atender ao Art. 14 §4° da Lei 7.565, Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), é necessária para que haja a coordenação entre os usuários do espaço aéreo em prol da segurança operacional.
Como ilustração, citamos o seguinte caso: O operador de drone quer realizar um voo em área desabitada até 400ft AGL (aproximadamente 120 metros de altura). Bem, pela ICA 100-4, a qual trata das operações de helicópteros, é preconizado que a altura mínima para voos de helicópteros em áreas desabitadas é de 200ft (aproximadamente 60 metros). Só por essa questão podemos perceber que o voo do drone sem coordenação poderá causar conflito no caso de um tráfego de helicóptero convergente com a área de voo, colocando em risco a operação do helicóptero.

15. Quais autorizações devo obter antes de solicitar meu voo ao DECEA?
[21:54, 10/1/2018] Coronel Vargas Decea: As operações de aeronaves remotamente pilotadas, em áreas não confinadas, deverão ser efetuadas somente após a homologação da estação de pilotagem remota e da aeronave junto à ANATEL, além da realização do cadastro da aeronave no SISANT. De posse da documentação necessária, emitida pela ANAC, o operador de uma RPA deverá efetuar seu cadastro no sistema SARPAS, anexando ao processo a documentação emitida pela ANAC.
Em se tratando de operação em área confinada, o operador necessitará apenas ter o cadastro na ANAC e ter a homologação da ANATEL, não sendo necessária a autorização DECEA..Em alguns casos específicos não é necessária a solicitação de uma autorização e sim somente INFORMAR o voo por meio do Sistema SARPAS. Isso vai acontecer, por exemplo, quando for solicitada uma operação no Princípio da Sombra, cuja informação de voo é aceita de forma automática. Porque motivo isso ocorre? Uma vez que o piloto declara que vai se manter no Princípio da Sombra, sendo observados e cumpridos os parâmetros previstos, sua operação não vai interferir na navegação aérea.

[21:54, 10/1/2018] Coronel Vargas Decea:
16. Utilizo FPV quando voo com meu drone. Qual seria o tipo de operação?
A utilização do FPV tira quase que totalmente a capacidade do piloto de ver e evitar tráfegos ao redor da aeronave. Dessa forma, somente poderá ser realizado em condições específicas, as quais devem ser consultadas em legislação.

17. Quais são os prazos para a obtenção da autorização de voo?
Os prazos para a solicitação de utilização do espaço aéreo serão em função das características da operação pretendida, podendo variar de 45 minutos a 18 dias de antecedência em relação ao início das atividades, conforme capítulo 12 da ICA 100-40.

18. Quais os tipos de operação em que não preciso de autorização do DECEA?
Os voos no interior de prédios e construções fechadas, mesmo que parcialmente, incluindo ginásios, estádios e arenas a céu aberto (até o limite vertical da sua estrutura lateral) são de total responsabilidade do proprietário da estrutura ou do locatário do imóvel e deverão estar autorizados pelo mesmo, não sendo considerados “espaços aéreos” sob a responsabilidade do DECEA.
Outrossim, devem ser observadas as regulamentações da ANAC e da ANATEL e as responsabilidades civis em vigor. Em alguns casos específicos não é necessária a solicitação de uma autorização e sim somente INFORMAR o voo por meio do Sistema SARPAS. Isso vai acontecer, por exemplo, quando for solicitada uma operação no “Princípio da Sombra”, cuja informação de voo é aceita de forma automática. Porque motivo isso ocorre? Uma vez que o piloto declara que vai se manter no “Princípio da Sombra”, sendo observados e cumpridos os parâmetros previstos, sua operação não vai interferir na navegação aérea.

19. Pretendo voar com meu drone em um evento a céu aberto e haverá muitas pessoas presentes. O que preciso fazer para voar de forma regular?
A operação de aeronaves não tripuladas deverá ocorrer de forma que sua projeção vertical no solo esteja afastada, pelo menos, 30 metros de pessoas não anuentes.
Caso as pessoas envolvidas sejam anuentes à operação, ou seja, autorizem expressamente (por meio formal) ao operador/explorador do drone para serem sobrevoadas, não existirá a necessidade do afastamento previsto.
Portanto, o operador RPAS, de posse das anuências emitidas pelas agências reguladoras (ANATEL e ANAC) e pelo DECEA, será o responsável por operar dentro das condicionantes estabelecidas e o preconizado na legislação em vigor, podendo ser responsabilizado pelo não cumprimento da autorização emitida, bem como por possíveis danos causados a terceiros.

20. Posso realizar voos com meu RPAS no período noturno?
O acesso ao espaço aéreo por RPAS, tanto no período diurno, como no período noturno ficará sujeito à capacidade de o piloto manter a aeronave que pilota em condições de voo VLOS.

21. Quais locais em que não posso voar / sobrevoar com meu RPAS?
Serão proibidos os voos sobre infraestruturas críticas, áreas de segurança, aglomerações de pessoas e trajetórias utilizadas por outras aeronaves.
NOTA 1: São consideradas infraestruturas críticas as instalações, serviços e bens que, se forem interrompidos ou danificados, provocarão sério impacto social, econômico, político ou à segurança, tais como: redes elétricas, usinas hidroelétricas, usinas termoelétricas, usinas nucleares, redes de abastecimento de água ou gás, barragens ou represas, redes de comunicação (como, por exemplo, sítios de antenas) ou de vigilância da navegação aérea (como, por exemplo, radares de vigilância aérea), dentre outras.
NOTA 2: São consideradas áreas de segurança: refinarias, plataformas de exploração de petróleo, depósitos de combustível, estabelecimentos penais e áreas militares.
NOTA 3: Atenção!!! o voo próximo de estruturas com emissão eletromagnética tem grande chance de ser interferido, podendo causar dentre outros incidentes graves, a perda de controle da aeronave. Dessa forma, esteja atento para não perder sua aeronave em voo.

22. Em quais infrações posso incorrer, operando de forma irregular?
O Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA (Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986) orienta a apuração e a aplicação das sanções administrativas através de várias penalidades previstas em seu artigo 289, inclusive multa, para quando o piloto de aeronaves infringir quaisquer orientações citadas neste regulamento ou qualquer ação, cumulativa ou não, que configure descumprimento a este e aos demais regulamentos afetos ao acesso ao espaço aéreo.
A Junta de Julgamento da Aeronáutica (JJAer), prevista no Decreto nº 7.245, de 28 de julho de 2010, tem por finalidade apurar e aplicar as penalidades e providências administrativas previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) e na legislação complementar, por condutas que configurem Infrações de Tráfego Aéreo e descumprimento das normas que regulam o Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro (SISCEAB).
O Regulamento da Junta de Julgamento da Aeronáutica (Portaria nº 09 – DGCEA, de 05 de novembro de 2011) delineia as particularidades, os valores de multa e as orientações inerentes ao processo administrativo supracitado.
A apuração das infrações e aplicação das sanções administrativas, descritas e previstas ao voo RPAS, não eximem seus responsáveis daqueles atos que se constituam infração ou crime nas demais esferas do Direito Cível, Criminal e de todas as demais aplicáveis.
Para repreender a atividade irregular, os órgãos reguladores podem se utilizar do Art. 290 do CBA, o qual preconiza que a autoridade aeronáutica poderá requisitar o auxílio da força policial para obter a detenção dos presumidos infratores ou da aeronave que ponha em perigo a segurança pública, as pessoas ou coisas, nos limites do que dispõe o CBA.
O uso irresponsável do espaço aéreo poderá ser enquadrado, conforme o caso, nas leis abaixo especificadas:
Decreto Lei 2.848/1940 – Código Penal
Art. 132 – Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente.
Art. 261 – Expor a perigo embarcação ou aeronave, própria ou alheia, ou praticar qualquer ato tendente a impedir ou dificultar navegação marítima, fluvial ou aérea.
Lei 7.565 – Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA
Art. 289 – Na infração aos preceitos deste Código ou da legislação complementar, a autoridade aeron&aaacute;utica poderá tomar as seguintes providências administrativas:
I – multa.
Art. 291- Toda vez que se verifique a ocorrência de infração prevista neste Código ou na legislação complementar, a autoridade aeronáutica lavrará o respectivo auto, remetendo-o à autoridade ou ao órgão competente para a apuração, julgamento ou providência administrativa cabível.
§ 1° Quando a infração constituir crime, a autoridade levará, imediatamente, o fato ao conhecimento da autoridade policial ou judicial competente
Lei 10.406/2002 – Código Civil
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Decreto Lei 3.688/1941 – Lei das Contravenções Penais
Art. 33 – Dirigir aeronave sem estar devidamente licenciado.
Art. 35 – Entregar-se na prática da aviação, a acrobacias ou a voos baixos, fora da zona em que a lei o permite, ou fazer descer a aeronave fora dos lugares destinados a esse fim.

23. Preciso voar dentro da área de um aeródromo com meu drone. E agora?
Somente será permitida a operação a partir de aeródromos compartilhados com aeronaves tripuladas, se expressamente autorizada pelo administrador do respectivo aeródromo e pelo órgão ATS local (se houver), ficando sujeito à paralisação das operações tripuladas no solo e no circuito de tráfego, conforme abaixo especificado:
a)    Decolagem – do momento do acionamento dos motores da RPA até a saída do circuito de tráfego;
b)    Pouso – do momento da entrada no circuito de tráfego até a parada total da RPA e corte dos motores
Ou seja, o voo RPA dentro do aeródromo não poderá ser conjunto às operações das aeronaves tripuladas.

24. Há necessidade de regulamentação para uso de drones em grandes aglomerações? Como conjugar a segurança necessária sem impossibilitar a utilização da aeronave?
A ICA 100-40 enseja as necessidades técnicas e operacionais a serem observadas pelos operadores no sentido da obtenção de autorização para o uso de RPAS em áreas de aglomerações de pessoas.
O problema, atualmente, é que muitos operadores não têm considerado a RPA como uma aeronave, mas sim como um “brinquedo”. Com isso, temos presenciado na mídia diversos incidentes envolvendo pessoas não anuentes à operação da RPA em virtude da operação irregular do equipamento.

25. Quais as áreas e os tipos de uso de drone que mais preocupam?
Toda e qualquer operação de RPAS carece de uma atenção em relação à segurança. Contudo, as VLL carecem de maior preocupação em virtude da dificuldade de serem detectadas pelos sistemas tradicionais.
Em atenção às áreas, é regulamentado pela ICA 100-40 que o voo de uma RPA deverá manter-se afastado da trajetória de outra aeronave, tripulada ou não. Por ocasião da avaliação referente à solicitação do espaço aéreo a ser utilizado, o Órgão Regional deverá levar em consideração que a operação do RPAS não terá prioridade sobre aerovias, procedimentos por instrumentos, circuitos de tráfego, corredores visuais e espaços aéreos condicionados já publicados (como áreas militares, presídios, usinas).

26. Hoje existem sistemas de segurança nos drones que os impeçam de se aproximar de áreas de segurança?
Alguns equipamentos, atualmente, possuem sistemas conhecidos como No-Fly Zones (NFZ) ou Geo Fence que os impedem de serem acionados, quando no interior, ou entrarem voando em áreas previamente determinadas. Em atenção à questão da regulamentação, o assunto em tela é passível de exigência caso julgado necessário pela autoridade competente em conformidade com o artigo 15 da Lei nº 7.565 (Código Brasileiro de Aeronáutica), cujo teor aborda que “por questão de segurança da navegação aérea ou por interesse público, é facultado fixar zonas em que se proíbe ou restringe o tráfego aéreo, estabelecer rotas de entrada ou saída, suspender total ou parcialmente o tráfego, assim como o uso de determinada aeronave, ou a realização de certos serviços aéreos”.

Para operar uma RPA um aeromodelo com segurança é imprescindível conhecer e cumprir a legislação e adotar boas práticas de segurança.

Passo 1: Registrar seu drone (para usos recreacionais ou não) na Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL). A medida visa evitar interferências desses aparelhos em outros serviços, como as comunicações via satélite. Usuários devem se cadastrar no Sistema de Gestão de Certificação e Homologação e preencher um requerimento disponível no site da ANATEL.

Passo 2:  Se você for usar o drone para uma atividade comercial, deve conhecer a ICA 100-40 e fazer o registro do seu drone e operador para cada serviço que for executar, na plataforma SARPAS, desenvolvida pelo Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA).

Passo 3: A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) é o órgão competente, por força de Lei (Lei 11.182/2005), para fornecer a documentação necessária para pilotos e aeronaves. Para o cadastro obrigatório de drones entre 250 g e 25 kg e que não voarão além da linha de visada visual (BVLOS) ou acima de 400 pés acima do nível do solo, usar a plataforma SISANT.

Importante! 

1 – Os demais drones que vão operar além de 400 pés ou da linha de visada visual (BVLOS) ou que forem mais pesados que 25 kg devem ser registrados na ANAC e identificados com suas marcas de nacionalidade e matrícula em conformidade com a RBAC-E 94.

2 – Para atividades relacionadas a Aerofotogrametria, consultar a legislação específica do Ministério da Defesa.

Para conhecer as orientações para usuários de drones, glossário e um resumo da RBAC-E 94 da ANAC, com a recém lançada regulamentação, acesse a cartilha para usuários de drones da ANAC.

Links importantes relacionados à Regulamentação de Drones no Brasil

Organizador: Emerson Granemann – CEO da MundoGEO, idealizador da feira DroneShow

Estamos desenvolvendo um e-book com perguntas e respostas que pretende resumir em um local único as informações abaixo. Previsão de conclusão até final do ano. Enquanto isso, utilize os links a seguir para ficar por dentro da regulamentação de Drones no Brasil:

ANATEL

Manual do Usuário SCH – Solicitante – Declaração de Conformidade para quadricóptero = Drone

ANAC

Orientações para Usuários

Cadastro de Drones

RBAC -E nr 94 – Requisitos Gerais para Aeronaves Não Tripuladas de Uso Civil

Instrução Suplementar IS Nº E94 – Procedimentos para elaboração e utilização de avaliação de risco operacional para operadores de aeronaves não tripuladas 

Plataforma SISANT

DECEA

ICA 100-40 – Sistemas de Aeronaves Remotamente Pilotadas e o Acesso ao Espaço Aéreo Brasileiro

AIC-N 17 – Aeronaves Remotamente para Uso Recreativo – Aeromodelos

AIC 23/17 – Aeronaves Remotamente Pilotadas para Uso em Proveito dos Órgãos ligados aos Governos Federal, Estadual e Municipal

AIC 24/17 – Aeronaves Remotamente Pilotadas para Uso Exclusivo em Operações dos Órgãos de Segurança Pública, da Defesa Civil e de Fiscalização da Receita Federal

Plataforma SARPAS

Replay do webinar Pós-regulamentação de Drones: o que mudou?, com o Cel Vargas

MINISTÉRIO DA DEFESA

Aerolevantamento com Aeronaves Remotamente Pilotadas

a) Decreto-Lei nº 1.177, de 21 de junho de 1971: Dispõe sobre Aerolevantamentos no Território Nacional

b) Decreto Nº 2.278, de 17 de julho de 1997: Regulamenta as Atividades de Aerolevantamento no Território Nacional

c) Portaria Normativa nº 953/MD, 16 de abril de 2014: Dispõe sobre a adoção de procedimentos para a atividade de aerolevantamento no Território Nacional

d) Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986: Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica

e) Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012 – Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento

Voe com segurança!

Campanha #DroneConsciente